São mais de 45 câmeras espalhadas pela cidade. A tecnologia conta com
reconhecimento facial e LPR, recurso que identifica e reconhece dados e placas de
veículos. Para escolher os locais de implementação das câmeras, foi realizado um
estudo minucioso através da Diretoria de Inteligência da Guarda Civil Municipal,
com base nos dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e
pela Subsecretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Mesquita.

O conteúdo audiovisual gravado no âmbito do CCO possui natureza restrita,
sendo informação sigilosa conforme previsão no Art. 1º, inciso V, da Lei Municipal
nº 1.135, de 03 de outubro de 2019, combinado com o inciso VIII do Art. 23 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Além disso, nas normas do Centro de Controle Operacional, está inclusa a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, e alteração da Lei n. 13.853, de 08 de julho de 2019. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, junto com a livre formação
da personalidade de cada indivíduo.

O conteúdo audiovisual gravado poderá ser requisitado por autoridades
competentes no âmbito dos processos e procedimentos, ou ainda solicitado por
guardas civis e agentes de trânsito e da Defesa Civil de Mesquita, que estejam na
condição de réus em processos por conta de suas atividades profissionais. O
primeiro passo para fazer a solicitação é contatar a Ouvidoria da prefeitura, de
forma física ou eletrônica, conforme o Decreto nº 3.578, de 05 de julho de 2024:
https://transparencia.mesquita.rj.gov.br/ver20240713/WEB-ObterAnexo.rule?sys=LA
I&codigo=12250.

Sim, o prédio funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, para preservar a
segurança dos cidadãos e promover o bem-estar social.

A equipe principal do CCO é composta por agentes das subsecretarias municipais
de Transporte e Trânsito; Segurança, Ordem Pública e Cidadania; Serviços
Públicos e Defesa Civil. Para mais, o trabalho da agência permanente conta com a
colaboração dos grupos municipais de Tecnologia da Informação; Compras,
Serviços e Logística; Planejamento Estratégico e Ouvidoria, além das pastas de
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Assistência Social; Meio Ambiente e
Urbanismo. A atividade também é fortalecida por agências estaduais, como a
Polícia Militar (PM), o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o Corpo
de Bombeiros, dentre outras.

Para falar conosco, é simples: você pode enviar mensagem pelo formulário
disponível no site ou pelas redes sociais oficiais do CCO: @ccomesquita, no
Instagram, e @Centro de Controle Operacional de Mesquita, no Facebook. Outra
opção é o número de telefone (21) 2042-7020. Nossos profissionais farão o possível
para lhe atender e trabalhar na resolução do seu problema.

Não, os demais canais continuam ativos. Para falar especificamente com a Guarda
Civil Municipal, basta telefonar para (21) 2042-8093. Já para entrar em contato com
a Defesa Civil de Mesquita, é só discar (21) 4042-1772.